Nós, do Registro Civil de Pessoas Naturais, estamos situados na Av. Luís Milani, nº 720, Salas 01/02, bairro centro, na cidade de Frederico Westphalen, no estado do Rio Grande do Sul, CEP 98400-000, sob a responsabilidade de Sílvia Regina de Assumpção Carbonari.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Cabe ao controlador realizar o tratamento dos dados de acordo com o disposto na LGPD e/ou orientar e monitorar Operadores para que realizem o tratamento lícito e conforme a Política de Privacidade do Controlador.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que atua como controlador, com responsabilidades conjuntas, concomitantes no tratamento de dados pessoais, determinadas mediante acordo (ou contrato) entre as partes, Controlador e Cocontrolador(es).
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, contratado pelo Operador para auxiliá-lo a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Pessoa física ou jurídica indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Titular ou Titular dos Dados
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, indiferente da condição.
São hipóteses que autorizam o tratamento de dados, ou seja, são condições determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados para que a coleta, retenção, processamento, compartilhamento e eliminação dos dados estejam em conformidade com determinado propósito. As 10 bases legais da LGPD são:
Consentimento do titular;
Legítimo interesse;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Tratamento pela administração pública;
Realização de estudos e de pesquisa;
Execução ou preparação contratual;
Exercício regular de direitos;
Proteção da vida e da incolumidade física;
Tutela de saúde do titular;
Proteção de crédito.
Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidades determinadas (aquelas explícitas nesta Política), por exemplo, solicitar feedback sobre nossos produtos, serviços e atendimento.
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, em outras palavras, é o dado capaz de identificar ou tornar possível a sua identificação. Alguns exemplos de dados pessoais são Passaporte, CPF, RG, e-mail, número de celular, assinatura.
É qualquer dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
São os sites, sistemas e aplicativos, internos ou disponibilizados publicamente, administrados para ou por nós, do Registro Civil de Pessoas Naturais.
Um cookie é um pequeno arquivo de texto que contém uma “marcação” para identificação exclusiva. Tradicionalmente, cookies são armazenados no seu computador ao utilizar sites. Vários são os propósitos dos cookies, dentre eles estão armazenamento de produtos em carrinhos de compra, informações sobre páginas visitadas e informações (dados) pessoais como e-mail, gênero, idade, etc.
É um conjunto estruturado de dados, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. Com um banco de dados é possível a filtragem dos dados para, por exemplo, buscas de prazos de contratos a vencer, emissão automática e em lote de notas e boletos, envio de lembretes de pagamento, entre diversos outros processos.
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Pessoa natural que se relaciona conosco, por meio de Contrato CLT ou terceirização de serviços.
A Unidade Interligada (UI) é um posto de atendimento do registrador dentro da maternidade com acesso ao sistema de Registro Civil, possibilitando o registro da criança.
Pessoa jurídica que fornece algum tipo de serviço ou produto para nós, do Registro Civil de Pessoas Naturais.
Ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique.
Ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado.
Ato ou efeito de manter registrado um dado em qualquer das fases do ciclo da informação, compreendendo os arquivos corrente, intermediário e permanente, ainda que tal informação já tenha perdido a validade ou esgotado a sua vigência.
Analisar o dado com o objetivo de produzir informação.
Maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido.
Recolhimento de dados com finalidade específica.
Transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados.
Ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado.
Ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados.
Ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido.
Ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório.
Ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava.
Ato ou efeito de alteração do dado.
Ato ou efeito de processar dados visando organizá-los para obtenção de um resultado determinado.
Criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados.
Ato de receber os dados ao final da transmissão.
Cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo.
Mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro.
Movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos, etc.
Ato ou efeito do aproveitamento dos dados.
Nós, do Registro Civil de Pessoas Naturais, estamos comprometidos em proteger os dados pessoais e resguardar a privacidade de titulares que, de alguma forma, relacionam-se com os produtos e/ou serviços por nós oferecidos. Para qualquer situação de relacionamento, baseamo-nos em três pilares básicos para conformidade com sua privacidade: controle, transparência e segurança.
Além dessa Política de Privacidade, nós possuímos diversos outros documentos e metodologias, revisados periodicamente, para mantermo-nos em conformidade com a segurança e a privacidade de dados, tais como Política de Segurança da Informação e Comunicação, Guia de Boas Práticas, Inventário de Dados, Plano de Resposta à Incidentes de Segurança com Dados Pessoais, Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais e Relatórios de Impacto à Proteção de Dados.
Cabe enfatizar que essa Política de Privacidade (PoPri) se aplica a todos os serviços do Registro Civil de Pessoas Naturais.
Todos os procedimentos relacionados a PoPri também são conduzidos e revisados periodicamente.
Esse documento e todo o nosso Programa de Governança em Privacidade estão em conformidade com o artigo 5°, inciso LXXIX da Constituição Federal e a Lei n° 13.709/2018 e suas alterações: Lei Geral de Proteção de Dados e embasado nas normas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022 (Tecnologia da informação — Técnicas de segurança — Sistemas de gestão da segurança da informação — Requisitos), ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 (Tecnologia da informação — Técnicas de segurança — Extensão da ABNT NBR ISO/IEC 27001 e ABNT NBR ISO/IEC 27002 para gestão da privacidade da informação — Requisitos e diretrizes), ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022 (Tecnologia da informação — Técnicas de segurança — Código de prática para controles de segurança da informação), ABNT NBR ISO/IEC 27005:2008 (Tecnologia da informação — Técnicas de segurança — Gestão de riscos de segurança da informação), ABNT NBR ISO/IEC 29184:2021 (Tecnologia da informação — Avisos de privacidade on-line e consentimento), ISO 31700-1:2023 (Consumer protection — Privacy by design for consumer goods and services — Part 1: High-level requirements), ISO/TR 31700-2:2023 (Consumer protection — Privacy by design for consumer goods and services — Part 2: Use cases), juntamente com os provimentos nº 74 da Corregedoria Nacional da Justiça – CNJ de 31 de julho de 2018 e nº 134 da Corregedoria Nacional da Justiça – CNJ de 24 de agosto de 2022.
Esse documento não deve ser alterado, copiado ou referenciado sem a devida autorização dos autores.
Autor: Compliance Inc. – Proteção Legal de Dados
http://www.complianceinc.com.br
rcpnfredericowestphalen@complianceinc.com.br
Especificamente, tratamos dados pessoais para:
Nós, do Registro Civil de Pessoas Naturais, coletamos dados dependendo de como (e quando) o titular dos dados se relaciona conosco. Os dados podem ser coletados diretamente do titular e/ou automaticamente por meio de plataformas digitais utilizadas para gestão de nossas atividades.
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Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
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Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
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| Tipos de dados | Definição |
| Declaração de Nascido Vivo | Dado sensível |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| CPF do pai | Dado pessoal |
| CPF da mãe | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Profissão do Pai | Dado pessoal |
| Profissão da Mãe | Dado pessoal |
| Situação Conjugal da Mãe | Dado pessoal |
| Naturalidade da Mãe | Dado pessoal |
| Dados da Mãe Referente a Gestação - Inclusive Anteriores | Dado sensível |
| Anomalia Congênita | Dado sensível |
| Nome do Responsável pelo Preenchimento da Declaração de Nascido Vivo | Dado pessoal |
| Número Documento do Responsável pelo Preenchimento da Declaração de Nascido Vivo | Dado pessoal |
| Função do Responsável pelo Preenchimento da Declaração de Nascido Vivo | Dado pessoal |
| Número Declaração de Nascido Vivo | Dado sensível |
| RG do Pai | Dado pessoal |
| RG da Mãe | Dado pessoal |
| Escolaridade da Mãe | Dado pessoal |
| Número Cartão SUS da Mãe | Dado pessoal |
| Estabelecimento Onde Ocorreu o Nascimento | Dado pessoal |
| Nome Avó Materna | Dado pessoal |
| Nome Avó Paterna | Dado pessoal |
| Nome Avô Materno | Dado pessoal |
| Nome Avô Paterno | Dado pessoal |
| CPF Recém-Nascido | Dado pessoal |
| Sexo Recém-Nascido | Dado sensível |
| Local da Ocorrência do Nascimento | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Nome do Nascido Vivo | Dado pessoal |
| Naturalidade Recém-Nascido | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
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| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Reconhecimento válido do nascimento com vida | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Efetivar o Registro Civil do Recém-Nascido | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão Termo de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão Certidão de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Envio dos Dados ao Sistema Nacional de Informações do Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Secretaria Municipal de Saúde | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados ao Sistema de Informações Sobre Nascidos Vivos | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Coordenadoria Regional de Saúde | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Gerar o CPF do Recém-Nascido | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
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Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
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| Tipos de dados | Definição |
| Declaração de Nascido Vivo | Dado sensível |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| CPF do pai | Dado pessoal |
| CPF da mãe | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Profissão do Pai | Dado pessoal |
| Profissão da Mãe | Dado pessoal |
| Situação Conjugal da Mãe | Dado pessoal |
| Naturalidade da Mãe | Dado pessoal |
| Dados da Mãe Referente a Gestação - Inclusive Anteriores | Dado sensível |
| Anomalia Congênita | Dado sensível |
| Nome do Responsável pelo Preenchimento da Declaração de Nascido Vivo | Dado pessoal |
| Número Documento do Responsável pelo Preenchimento da Declaração de Nascido Vivo | Dado pessoal |
| Função do Responsável pelo Preenchimento da Declaração de Nascido Vivo | Dado pessoal |
| Número Declaração de Nascido Vivo | Dado sensível |
| RG do Pai | Dado pessoal |
| RG da Mãe | Dado pessoal |
| Escolaridade da Mãe | Dado pessoal |
| Número Cartão SUS da Mãe | Dado pessoal |
| Estabelecimento Onde Ocorreu o Nascimento | Dado pessoal |
| Nome Avó Materna | Dado pessoal |
| Nome Avó Paterna | Dado pessoal |
| Nome Avô Materno | Dado pessoal |
| Nome Avô Paterno | Dado pessoal |
| CPF Recém-Nascido | Dado pessoal |
| Sexo Recém-Nascido | Dado pessoal |
| Local da Ocorrência do Nascimento | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Certidão de Casamento - Certidão de Conversão de União Estável em Casamento - Escritura Pública de União Estável - Sentença de Reconhecimento de União Estável | Dado pessoal |
| Declaração do Diretor Técnico da Clínica de Reprodução Humana Certificando o Procedimento | Dado sensível |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Reconhecimento válido do nascimento com vida | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Efetivar o Registro Civil do Recém-Nascido | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão Termo de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão Certidão de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Envio dos Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos Dados ao Sistema Nacional de Informações do Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados ao Sistema de Informações Sobre Nascidos Vivos | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Secretaria Municipal de Saúde | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Coordenadoria Regional de Saúde | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
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Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
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Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
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| Tipos de dados | Definição |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Local da Ocorrência do Nascimento | Dado pessoal |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| RG Pai ou Mãe Brasileiro | Dado pessoal |
| CPF Pai ou Mãe Brasileiro | Dado pessoal |
| Endereço do Pai ou Mãe Brasileiro | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Assinatura Pai ou Mãe Brasileiro | Dado pessoal |
| Certidão de Nascimento Original Traduzida por Tradutor Público e Juramentado | Dado pessoal |
| Passaporte do Estrangeiro que se Postula o Translado do Registro no Brasil | Dado pessoal |
| Passaporte Pai ou Mãe Estrangeiro | Dado pessoal |
| Nome do Cônsul | Dado pessoal |
| Nome do Tradutor Público e Juramentado | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Instaurar Processo de Transladação de Registro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Certidão de Nascimento Traduzido no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Transladação de Registro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Transladação de Registro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de requerimento de translado | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
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|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
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| Tipos de dados | Definição |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Profissão do Pai | Dado pessoal |
| Profissão da Mãe | Dado pessoal |
| Naturalidade da Mãe | Dado pessoal |
| Dados do Médico Responsável pela Declaração de Óbito | Dado pessoal |
| Endereço da Mãe | Dado pessoal |
| Nome do(s) Filho(s) | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
| Declarante: Nome completo, estado civil, profissão, CPF, RG, naturalidade, nacionalidade, endereço e assinatura | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Reconhecimento Válido do Óbito | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão Termo de Óbito | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão Certidão de Óbito | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Efetivar a Comunicação de Óbito no Registro de Nascimento e Casamento (se houver) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de Comunicação ao Instituto Geral de Perícias - IGP | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de Comunicado ao Conselho Tutelar da Residência do Falecido Informando que o(s) Filho(s) Menor(es) Não Possui mais Genitores Sobreviventes (quando for o caso) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais ao Sistema de Informação de Direitos Políticos e Óbitos - INFODIP | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais para a Secretaria de Segurança Pública da Unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade do falecido | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Secretaria Municipal de Saúde | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados para a Secretaria Estadual de Saúde | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Coordenadoria Regional de Saúde | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio da relação dos óbitos do período para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados para a Divisão da Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteira da Polícia Federal - Quando do falecimento de estrangeiro | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados para o Exército Brasileiro - Quando do falecimento de homens brasileiros com idade entre 17 e 45 anos | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
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Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
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|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
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| Tipos de dados | Definição |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| CPF do pai | Dado pessoal |
| CPF da mãe | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Profissão do Pai | Dado pessoal |
| Profissão da Mãe | Dado pessoal |
| Situação Conjugal da Mãe | Dado pessoal |
| Naturalidade da Mãe | Dado pessoal |
| Dados da Mãe Referente a Gestação - Inclusive Anteriores | Dado sensível |
| RG do Pai | Dado pessoal |
| RG da Mãe | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Número Declaração de Óbito | Dado sensível |
| Escolaridade da Mãe | Dado pessoal |
| Data do Óbito | Dado pessoal |
| Nome do Falecido | Dado pessoal |
| Número Cartão SUS da Mãe | Dado pessoal |
| Naturalidade do Falecido | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Raça | Dado sensível |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Escolaridade Mãe | Dado pessoal |
| Profissão Mãe | Dado pessoal |
| Dados do Médico Responsável pela Declaração de Óbito | Dado pessoal |
| Causas da Morte | Dado sensível |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Nacionalidade Pai | Dado pessoal |
| Nacionalidade Mãe | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
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| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Emissão Termo de Óbito Fetal | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos Dados ao Sistema Nacional de Informações do Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão Certidão de Óbito | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas a questionamentos. |
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Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
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| Tipos de dados | Definição |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Nome Completo do Requerente do Translado | Dado pessoal |
| CPF do Requerente do Translado | Dado pessoal |
| RG do Requerente do Translado | Dado pessoal |
| Profissão do Requerente do Translado | Dado pessoal |
| Endereço do Requerente do Translado | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Nome do Cônsul | Dado pessoal |
| Nome do Tradutor Público e Juramentado | Dado pessoal |
| Dados do Médico Responsável pela Declaração de Óbito | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Instaurar Processo de Transladação de Registro de Óbito | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Certidão de Óbito Traduzido no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Transladação de Registro de Óbito | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Transladação de Registro de Óbito | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de requerimento de translado | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
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| Tipos de dados | Definição |
| CPF | Dado pessoal |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Endereço da Mãe | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| E-mail pessoal | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Testemunha: Nome completo, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, CNH, data nascimento, endereço, profissão, telefone e assinatura | Dado pessoal |
| Certidão de Nascimento | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Gerar o Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Habilitação de Casamento Civil no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Oficial de Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Juiz de Paz | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração dos Contraentes | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração das Testemunhas do Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Edital de Proclamas | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Publicação do Edital de Proclamas junto a Central do Registro Civil do Rio Grande do Sul | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais dos nubentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS através do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio da relação dos casamentos do período para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
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Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
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Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
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| Tipos de dados | Definição |
| CPF | Dado pessoal |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Endereço da Mãe | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| E-mail pessoal | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Certidão de Casamento Religioso | Dado pessoal |
| Testemunha: Nome completo, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, CNH, data nascimento, endereço, profissão, telefone e assinatura | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Gerar o Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Habilitação de Casamento Civil no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Oficial de Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Juiz de Paz | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração dos Contraentes | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração das Testemunhas do Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Edital de Proclamas | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Emissão de Certidão para Fins de Casamento Religioso | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Publicação do Edital de Proclamas junto a Central do Registro Civil do Rio Grande do Sul | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais dos nubentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS através do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio da relação dos casamentos do período para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| E-mail pessoal | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Naturalidade da Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio | Dado pessoal |
| Formal de Partilha dos Bens (quando não averbado na certidão de casamento) | Dado pessoal |
| Nome do Filho Havido na Casamento Anterior | Dado pessoal |
| Idade do Filho Havido no Casamento Anterior | Dado pessoal |
| Testemunha: Nome completo, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, CNH, data nascimento, endereço, profissão, telefone e assinatura | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Gerar o Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Habilitação de Casamento Civil no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Oficial de Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Juiz de Paz | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração dos Contraentes | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração das Testemunhas do Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Edital de Proclamas | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Publicação do Edital de Proclamas junto a Central do Registro Civil do Rio Grande do Sul | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais dos nubentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS através do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio da relação dos casamentos do período para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| E-mail pessoal | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Naturalidade da Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Formal de Partilha dos Bens (quando não averbado na certidão de casamento) | Dado pessoal |
| Nome do Filho Havido na Casamento Anterior | Dado pessoal |
| Idade do Filho Havido no Casamento Anterior | Dado pessoal |
| Certidão de Casamento com Averbação do Óbito | Dado pessoal |
| Certidão de Óbito do Cônjuge Falecido | Dado pessoal |
| Se o Viúvo Tiver Idade Inferior à 70 Anos - Formal de Partilha de Bens | Dado pessoal |
| Testemunha: Nome completo, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, CNH, data nascimento, endereço, profissão, telefone e assinatura | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Gerar o Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Habilitação de Casamento Civil no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Oficial de Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Juiz de Paz | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração dos Contraentes | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração das Testemunhas do Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Edital de Proclamas | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Publicação do Edital de Proclamas junto a Central do Registro Civil do Rio Grande do Sul | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais dos nubentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS através do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio da relação dos casamentos do período para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| E-mail pessoal | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Naturalidade da Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| CPF do pai | Dado pessoal |
| CPF da mãe | Dado pessoal |
| RG da Mãe | Dado pessoal |
| RG do Pai | Dado pessoal |
| Testemunha: Nome completo, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, CNH, data nascimento, endereço, profissão, telefone e assinatura | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Gerar o Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Habilitação de Casamento Civil no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Oficial de Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Juiz de Paz | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração dos Contraentes | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração das Testemunhas do Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Edital de Proclamas | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Publicação do Edital de Proclamas junto a Central de Registro Civil - CRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Emissão do Termo de Consentimento dos Pais do Menor Nubente | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais dos nubentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS através do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio da relação dos casamentos do período para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Vistas do procedimento ao Ministério Público Estadual | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
|
| Tipos de dados | Definição |
| CPF | Dado pessoal |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Endereço da Mãe | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| E-mail pessoal | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Certidão de Nascimento Traduzida por Tradutor Público e Juramentado | Dado pessoal |
| Declaração de Estado Civil Original do País de Origem Traduzida por Tradutor Público e Juramentado | Dado pessoal |
| Passaporte Original Regularizado | Dado pessoal |
| Testemunha: Nome completo, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, CNH, data nascimento, endereço, profissão, telefone e assinatura | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Gerar o Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Habilitação de Casamento Civil no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Oficial de Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Juiz de Paz | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração dos Contraentes | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração das Testemunhas do Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Edital de Proclamas | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais dos nubentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS através do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio da relação dos casamentos do período para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| CPF Nubente Brasileiro | Dado pessoal |
| Local Ocorrência Casamento | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Nacionalidade Nubente Estrangeiro | Dado pessoal |
| Certidão Registro de Casamento Original Traduzida por Tradutor Público e Juramentado | Dado pessoal |
| Passaporte Nubente Estrangeiro | Dado pessoal |
| RG Nubente Brasileiro | Dado pessoal |
| Nome do Cônsul | Dado pessoal |
| Nome do Tradutor Público e Juramentado | Dado pessoal |
| Certidão Nascimento ou Casamento Nubente Brasileiro | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Instaurar Processo de Transladação de Registro de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Certidão de Casamento Traduzido no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Transladação de Registro de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Transladação de Registro de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de requerimento de translado | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos, ou, em caso de procedimento judicial eletrônico, mediante acesso ao respectivo sistema. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo do Divorciando(a) | Dado pessoal |
| CPF do Divorciando(a) | Dado pessoal |
| Endereço do Divorciando(a) | Dado pessoal |
| Nacionalidade do Divorciando(a) | Dado pessoal |
| Naturalidade do Divorciando(a) | Dado pessoal |
| Data Nascimento do Divorciando(a) | Dado pessoal |
| Filiação do Divorciando(a) | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Instaurar Procedimento de Averbação de Divórcio | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Procedimento de Divórcio no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Averbação do Divórcio no Termo de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Anotação do Divórcio no Livro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Casamento com a Averbação de Divórcio | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Comunicação de Cumprimento da Sentença Judicial ao Juízo do Processo de Divórcio (quando for o caso) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Comunicação ao Ofício do Registro Civil da Circunscrição onde Registrado o Nascimento (quando for o caso) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos, ou, por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico nos casos de registro do reconhecimento de união estável, por malote digital ou e-protocolo do CRC nos casos de averbação em registro existente. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Idade | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Instaurar o processo de registro da União Estável | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Escritura Pública (ou Sentença Judicial) de União Estável no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Registro de Escritura Pública de União Estável no Livro E | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Anotação do Registro da União Estável no Livro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão do Registro da União Estável | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de comunicado ao Juízo do Processo de Reconhecimento de União Estável, informando o cumprimento da decisão (quando for o caso) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
|
| Tipos de dados | Definição |
| CPF | Dado pessoal |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Endereço da Mãe | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| E-mail pessoal | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Emissão da Declaração dos Contraentes | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Edital de Proclamas | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Gerar o Processo de Habilitação de Conversão de União Estável em Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Habilitação da Conversão de União Estável em de Casamento no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação da Conversão de União Estável em Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração das Testemunhas do Processo de Habilitação da Conversão da União Estável em Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Publicação do Edital de Proclamas junto a Central do Registro Civil do Rio Grande do Sul | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio do Processo de Habilitação ao Ministério Público e posteriormente ao Juízo da Direção do Foro (em caso de impugnação da habilitação) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais dos nubentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS através do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio da relação dos casamentos do período para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos, ou, por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico nos casos de registro da dissolução de união estável, por malote digital ou e-protocolo do CRC nos casos de averbação em registro existente. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Idade | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Instaurar o processo de registro de Dissolução da União Estável | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Escritura Pública (ou Sentença Judicial) de Dissolução da União Estável no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Registro da Escritura Pública de Dissolução de União Estável no Livro E | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Anotação do Registro da Dissolução da União Estável no Livro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão do Registro de Dissolução da União Estável | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de comunicado ao Juízo do Processo de Dissolução de União Estável, informando o cumprimento da decisão (quando for o caso) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Filiação Anterior à Adoção | Dado pessoal |
| Matrícula do Registro de Nascimento Anterior à Adoção | Dado de criança |
| RG Anterior à Adoção | Dado de criança |
| CPF Anterior à Adoção | Dado de criança |
| Certidão de Nascimento Anterior à Adoção | Dado de criança |
| Nome Completo do Filho Adotivo | Dado de criança |
| Dados Originários do Evento Nascimento | Dado sensível |
| Gênero Filho Adotivo | Dado de criança |
| Data Nascimento Filho Adotivo | Dado de criança |
| Naturalidade Filho Adotivo | Dado pessoal |
| Nome Completo Mãe Adotiva | Dado pessoal |
| Nome Completo Pai Adotivo | Dado pessoal |
| Filiação Mãe Adotiva | Dado pessoal |
| Filiação Pai Adotivo | Dado pessoal |
| Certidão de Casamento Pais Adotivos | Dado pessoal |
| RG Pai Adotivo | Dado pessoal |
| RG Mãe Adotiva | Dado pessoal |
| CPF Pai Adotivo | Dado pessoal |
| CPF Mãe Adotiva | Dado pessoal |
| CNH Pai Adotivo | Dado pessoal |
| CNH Mãe Adotiva | Dado pessoal |
| Endereço Pais Adotivos | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Cancelamento do Registro de Nascimento Anterior | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Abertura de Novo Registro de Nascimento do Adotado | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Comunicação ao Juízo Competente sobre o Cumprimento da Ordem Judicial | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão Termo de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão Certidão de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos Dados ao Sistema Nacional de Informações do Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Secretaria Municipal de Saúde | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Coordenadoria Regional de Saúde | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados ao Sistema de Informações Sobre Nascidos Vivos | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Gerar CPF do Filho Adotivo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos, ou, em caso de procedimento judicial eletrônico, mediante acesso ao respectivo sistema. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Certidão Nascimento Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| CPF Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| RG Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Nome Completo Pai ou Mãe Socioafetivo | Dado pessoal |
| Nacionalidade Pai ou Mãe Socioafetivo | Dado pessoal |
| Estado Civil Pai ou Mãe Socioafetivo | Dado pessoal |
| Profissão Pai ou Mãe Socioafetivo | Dado pessoal |
| Naturalidade Pai ou Mãe Socioafetivo | Dado pessoal |
| Endereço Pai ou Mãe Socioafetivo | Dado pessoal |
| Data Nascimento Pai ou Mãe Socioafetivo | Dado pessoal |
| Fone Pai ou Mãe Socioafetivo | Dado pessoal |
| Filiação Pai ou Mãe Socioafetivo | Dado pessoal |
| Nacionalidade Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Estado Civil Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Profissão Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Naturalidade Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Filiação Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Data Nascimento Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Fone Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Endereço Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Nome Completo Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| Nacionalidade Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| Estado Civil Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| Profissão Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| Naturalidade Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| CPF Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| RG Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| Filiação Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| Data Nascimento Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| Fone Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| Endereço Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| Nome Completo do Filho após o Reconhecimento | Dado pessoal |
| Comprovante de Vínculo de Conjugalidade entre Pai/Mãe Socioafetivo e Mãe/Pai Constante do Registro de Nascimento | Dado pessoal |
| Imagens (fotos rosto e silhuetas) dos Envolvidos | Dado sensível |
| Nome Completo Testemunha | Dado pessoal |
| Nacionalidade Testemunha | Dado pessoal |
| Estado Civil Testemunha | Dado pessoal |
| Profissão Testemunha | Dado pessoal |
| Endereço Testemunha | Dado pessoal |
| CPF Testemunha | Dado pessoal |
| RG Testemunha | Dado pessoal |
| Assinatura Pai ou Mãe Socioafetivo(a) | Dado pessoal |
| Assinatura Testemunha | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Emissão de Ofício ao Ministério Público Solicitando Parecer | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de Termo de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de Comunicação à Receita Federal | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Processo de Reconhecimento Socioafetivo no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Averbação do Reconhecimento da Filiação Socioafetiva no Livro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Nascimento com a Inclusão da Paternidade Socioafetiva | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Instaurar Processo de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de Comunicação ao Instituto Geral de Perícias - IGP | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Através da entrega de documentos físicos e a respostas à questionamentos. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Instaurar Termo Informativo de Paternidade | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Encaminhamento do Procedimento à Direção do Foro da Comarca | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Termo Informativo no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Através da entrega de documentos físicos e a respostas à questionamentos. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Idade | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Nome do Recém-Nascido | Dado pessoal |
| Naturalidade do Recém-Nascido | Dado pessoal |
| Data de Nascimento do Recém-Nascido | Dado pessoal |
| Número do Livro de Nascimento, Folhas Número de Ordem, Matrícula | Dado pessoal |
| CPF do Recém-Nascido | Dado pessoal |
| Assinatura da Mãe | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Instaurar Termo Informativo de Negatória de Paternidade | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Termo Informativo no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Oficiamento à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. Por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo Filho Reconhecido | Dado de criança |
| Certidão Nascimento Filho Reconhecido | Dado de criança |
| Nacionalidade Filho Reconhecido | Dado de criança |
| Naturalidade Filho Reconhecido | Dado de criança |
| Filiação Filho Reconhecido | Dado de criança |
| Data Nascimento Filho Reconhecido | Dado de criança |
| Nome Completo do Filho após o Reconhecimento | Dado de criança |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| CPF do pai | Dado pessoal |
| Nacionalidade Pai | Dado pessoal |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| RG do Pai | Dado pessoal |
| Data Nascimento do Pai | Dado pessoal |
| Filiação do Pai | Dado pessoal |
| Telefone do Pai | Dado pessoal |
| E-mail do Pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| CPF da mãe | Dado pessoal |
| Nacionalidade Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura da Mãe | Dado pessoal |
| Endereço da Mãe | Dado pessoal |
| RG da Mãe | Dado pessoal |
| Naturalidade da Mãe | Dado pessoal |
| RG da Mãe | Dado pessoal |
| Filiação da Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura do Pai | Dado pessoal |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Instaurar Processo de Reconhecimento de Paternidade Biológica | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Processo de Reconhecimento da Paternidade Biológica no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Averbação do Reconhecimento da Filiação Biológica no Livro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Nascimento com a Inclusão da Paternidade Biológica | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de comunicado ao Juízo do Processo, informando o cumprimento da decisão judicial | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico nos casos de registro de paternidade, por malote judicial ou e-protocolo do CRC nos casos de averbação em registro existente. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Certidão Nascimento Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Nacionalidade Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Naturalidade Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Filiação Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Data Nascimento Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Nome Completo do Filho após o Reconhecimento | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| CPF do pai | Dado pessoal |
| Nacionalidade Pai | Dado pessoal |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| RG do Pai | Dado pessoal |
| Data Nascimento do Pai | Dado pessoal |
| Filiação do Pai | Dado pessoal |
| Telefone do Pai | Dado pessoal |
| E-mail do Pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| CPF da mãe | Dado pessoal |
| Nacionalidade Mãe | Dado pessoal |
| Endereço da Mãe | Dado pessoal |
| RG da Mãe | Dado pessoal |
| Naturalidade da Mãe | Dado pessoal |
| RG da Mãe | Dado pessoal |
| Filiação da Mãe | Dado pessoal |
| Data Nascimento da Mãe | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Instaurar Processo de Registro de Paternidade | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Processo de Registro da Paternidade no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Averbação do Registro de Paternidade no Livro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Nascimento com a Inclusão da Paternidade | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Comunicação ao Juízo Competente sobre o Cumprimento da Ordem Judicial | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Gênero | Dado sensível |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
| E-mail pessoal | Dado pessoal |
| Nome Completo após Alteração de Gênero | Dado pessoal |
| Data do Casamento | Dado pessoal |
| Certidão de Nascimento | Dado pessoal |
| Título de eleitor | Dado pessoal |
| CTPS | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Instaurar Procedimento de Alteração de Gênero e Prenome | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Procedimento de Alteração de Gênero e Prenome no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Averbação da Alteração de Gênero e Prenome | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de Certidão Alteração de Gênero e Prenome | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Comunicação ao Instituto Geral de Perícias - IGP | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Comunicação à Receita Federal | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados ao Tribunal Superior Eleitoral | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
|
Forma de coleta: Por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo Filho | Dado pessoal |
| Matrícula Registro de Nascimento do Filho | Dado pessoal |
| Nome Completo do Pai ou Mãe que Perdeu o Poder Familiar | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Instaurar Procedimento de Averbação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Procedimento de Averbação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Averbação da Perda ou Suspensão do Poder Familiar no Termo de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Comunicação ao Juízo Competente sobre o Cumprimento da Ordem Judicial | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico nos casos de registro da declaração de ausência, por malote digital ou e-protocolo do CRC nos casos de averbação em registro existente. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do Curador | Dado pessoal |
| Nacionalidade do Curador | Dado pessoal |
| Profissão do Curador | Dado pessoal |
| RG do Curador | Dado pessoal |
| CPF do Curador | Dado pessoal |
| Naturalidade do Curador | Dado pessoal |
| Data Nascimento do Curador | Dado pessoal |
| Endereço Residencial do Curador | Dado pessoal |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Emissão do Termo de Registro de Ausência | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Mandado ou Sentença Declaratória de Ausência no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Na hipótese de o Ausente possuir Registro de Nascimento ou Casamento em outra Circunscrição, enviar o Comunicado ao Respectivo Ofício. | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Anotação da Ausência nos Livros de Nascimento e Casamento (se casado for) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Nascimento ou Casamento (se casado for) com a Averbação da Ausência | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de comunicado ao Juízo do Processo da Ausência, informando o cumprimento da decisão judicial | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico nos casos de registro da interdição, por malote digital ou e-protocolo do CRC nos casos de averbação em registro existente. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome do Curador | Dado pessoal |
| Nacionalidade do Curador | Dado pessoal |
| RG do Curador | Dado pessoal |
| Profissão do Curador | Dado pessoal |
| CPF do Curador | Dado pessoal |
| Naturalidade do Curador | Dado pessoal |
| Data Nascimento do Curador | Dado pessoal |
| Endereço Residencial do Curador | Dado pessoal |
| Nome da Mãe do Curador | Dado pessoal |
| Nome do Pai do Curador | Dado pessoal |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Autuação do Mandado ou Sentença de Interdição no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Em Caso do Interditado possuir Registro de Nascimento ou Casamento em outra Circunscrição, enviar o Comunicado ao Respectivo Ofício. | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Averbação da Substituição de Curador | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Nascimento ou Casamento (se casado for) com a Averbação da Substituição de Curador | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de comunicado ao Juízo do Processo da Substituição de Curador, informando o cumprimento da decisão judicial | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Cadastro junto a Central Eletrônica de Publicações e de Interdições e Tutelas | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico nos casos de registro de opção da nacionalidade, por malote digital ou e-protocolo do CRC nos casos de averbação em registro existente. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Autuação da Sentença/Mandado de Opção de Nacionalidade no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Registro de Opção da Nacionalidade no Livro E | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Averbação da Opção de Nacionalidade no Registro de Nascimento (quando de origem brasileira) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de comunicado ao Juízo do Processo da Opção de Nacionalidade, informando o cumprimento da decisão judicial | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de comunicado do registro de opção da nacionalidade à Polícia Federal | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico nos casos de averbação de retificações, restaurações ou suprimentos, por malote digital ou e-protocolo do CRC nos casos de averbação em registro existente. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
| Dados Pessoais que se pretende retificar, restaurar ou suprir | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Autuação do Mandado ou Sentença no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Averbação de Retificação, Restauração ou Suprimento nos atos praticados | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de certidão da correção determinada | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de comunicado ao Juízo do Processo Retificação, Restauração ou Suprimento, informando o cumprimento da decisão judicial | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Pessoalmente mediante o recebimento de requerimento e documentos. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Dados Pessoais que se pretende retificar, restaurar ou suprir | Dado pessoal |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Averbação de Retificação, Restauração ou Suprimento nos atos praticados | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de certidão da correção determinada | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Autuação do Requerimento no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Em caso de indeferimento do requerimento, o procedimento é enviado ao Juízo competente para análise e decisão | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Idade | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| CPF da mãe | Dado pessoal |
| CPF do pai | Dado pessoal |
| Profissão Pai | Dado pessoal |
| Profissão Mãe | Dado pessoal |
| RG do Pai | Dado pessoal |
| RG da Mãe | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Assinatura da Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura do Pai | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Emissão da Certidão do Registro de Emancipação | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Comunicação do Registro da Emancipação para a Circunscrição do Registro Civil do Respectivo Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Anotação do Registro da Emancipação no Livro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Nascimento com Anotação da Emancipação | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Registro de Escritura de Emancipação no Livro E | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Escritura Pública de Emancipação no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico nos casos de registro da interdição, por malote digital ou e-protocolo do CRC nos casos de averbação em registro existente. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Informações de Saúde que Atestam a Incapacidade Civil | Dado sensível |
| Nome do Curador | Dado pessoal |
| Nacionalidade do Curador | Dado pessoal |
| RG do Curador | Dado pessoal |
| Profissão do Curador | Dado pessoal |
| CPF do Curador | Dado pessoal |
| Naturalidade do Curador | Dado pessoal |
| Data Nascimento do Curador | Dado pessoal |
| Endereço Residencial do Curador | Dado pessoal |
| Nome do Pai do Curador | Dado pessoal |
| Nome da Mãe do Curador | Dado pessoal |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Emissão do Termo de Registro de Interdição | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Mandado ou Sentença de Interdição no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Em Caso do Interditado possuir Registro de Nascimento ou Casamento em outra Circunscrição, enviar o Comunicado ao Respectivo Ofício. | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Anotação da Interdição nos Livros de Nascimento e Casamento (se casado for) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Nascimento ou Casamento (se casado for) com a Averbação da Interdição | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de comunicado ao Juízo do Processo da Interdição, informando o cumprimento da decisão judicial | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Cadastro junto a Central Eletrônica de Publicações e de Interdições e Tutelas | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Pessoalmente mediante o recebimento de requerimento e documentos, digitalmente por e-mail ou pela Central de Informações do Registro Civil - CRC. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado sensível |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado sensível |
| Telefone | Dado pessoal |
| E-mail pessoal | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Emissão de Certidão de Inteiro Teor | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de Declaração de Hipossuficiência - quando o requerente não tiver condições de suportar os emolumentos devidos | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
Compliance Privacy Panel para os Titulares possam Exercer Seus Direitos
|
Forma de coleta: Formulário e cadastro no Compliance Privacy Panel. |
|
|
Canais utilizados: Compliance Privacy Panel. |
|
| Tipos de dados | Definição |
|---|---|
| Nome Completo | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| Data de Nascimento | Dado pessoal |
| Dado pessoal | |
| Dado pessoal | |
| Telefone | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Possibilitar que o titular dos dados exerça seus direitos, conforme descritos na seção Direitos do Titular dos Dados, presente nesta Política de Privacidade | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Confirmar a identidade do titular nas solicitações | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
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Nós, do Registro Civil de Pessoas Naturais, para entregar a melhor experiência aos titulares de dados que, de alguma forma, se relacionam conosco poderemos compartilhar dados pessoais nas seguintes situações:
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Nós, do Registro Civil de Pessoas Naturais, possuímos contratos com empresas terceirizadas para fornecimento de redundâncias de alguns serviços em servidores de nuvem localizados em outros países. Nós exigimos que as prestadoras de serviço forneçam ao menos o mesmo nível de proteção em relação a proteção descrita na presente política de privacidade e amplamente executada por nós. É importante ressaltar que tanto a transferência quanto o armazenamento dos dados nestes serviços não autorizam acesso aos dados.
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Não.
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A LGPD estabelece que os dados são exclusivos do titular dos dados, possuindo os seguintes direitos relacionados a eles:
Confirmação da existência de tratamento – Permite que o titular dos dados saiba se o Controlador possui algum dado seu e, no caso de existência, como é usado e tratado;
Acesso aos dados – Fornece ao titular o acesso de seus dados na íntegra;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados – Habilita o titular a solicitar correções nos seus dados;
Anonimação, bloqueio ou eliminação de dados – Dá o direito ao titular de desvinculação dos dados pessoais, a suspensão temporária ou a exclusão de dados que se demonstrem a) desnecessários ou excessivos para a finalidade proposta ou b) em desconformidade com a LGPD;
Portabilidade de dados – Possibilita ao titular solicitar a cópia e/ou transferência de seus dados para outro fornecedor;
Eliminação dos dados pessoais – Autoriza ao titular pedir a eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD, que autoriza a conservação dos dados para as seguintes finalidades: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; c) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei; ou d) uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
Informação das entidades com as quais houve compartilhamento de dados – Dá o direito do titular saber de forma transparente com quais organizações especificamente os seus dados foram compartilhados e para qual finalidade;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento – Permite que o titular dos dados não forneça determinados dados e que saiba as consequências dessa negativa, por exemplo, prejuízos, limitações, rescisões;
Revogação do consentimento – Habilita o titular dos dados a revogar o seu consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, mantendo amparados os tratamentos realizados anteriormente ao manifesto.
Nós, do Registro Civil de Pessoas Naturais, implementamos mecaniscamos e ferramentas que garantem o pleno exercício dos direitos dos titulares dos dados, às medidas que devem ser adotadas e, principalmente, na consolidação de uma cultura organizacional focada na garantia da privacidade de dados pessoais.
O escopo das nossas medidas de segurança é alicerçado na proteção dos dados pessoais tratados tanto no ambiente físico quanto no ambiente digital com mecanismos, práticas e dispositivos capazes de entregar efetiva segurança a todas as etapas do tratamento, da coleta à eliminação.
Nós, do Registro Civil de Pessoas Naturais, retemos os dados observando os prazos estipulados no cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais. O titular dos dados pode a qualquer momento solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, observando seus direitos, conforme seção Direito do Titular dos Dados, por meio de nosso portal de privacidade, acessível pelo endereço rcpnfredericowestphalen.complianceinc.com.br.
Por determinação legal, todos os dados pessoais que envolvem o registro de nascimento são armazenados por tempo indeterminado.
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Por determinação legal, todos os dados pessoais que envolvem o registro de óbito são armazenados por tempo indeterminado.
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Por determinação legal, todos os dados pessoais que envolvem o registro de casamento são armazenados por tempo indeterminado.
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Por determinação legal, todos os dados pessoais que envolvem o registro de divórcio são armazenados por tempo indeterminado.
Por determinação legal, todos os dados pessoais que envolvem o registro de união estável são armazenados por tempo indeterminado.
Por determinação legal, todos os dados pessoais que envolvem o registro de casamento são armazenados por tempo indeterminado.
Por determinação legal, todos os dados pessoais que envolvem o registro de dissolução da união estável são armazenados por tempo indeterminado.
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Por determinação legal, todos os dados pessoais que envolvem a perda ou suspensão do poder familiar são armazenados por tempo indeterminado.
Por determinação legal, todos os dados pessoais que envolvem o registro de ausência são armazenados por tempo indeterminado.
Por determinação legal, todos os dados pessoais que envolvem o registro de interdição são armazenados por tempo indeterminado.
Por determinação legal, todos os dados pessoais que envolvem o registro de opção de nacionalidade o são armazenados por tempo indeterminado.
Por determinação legal, todos os dados pessoais que envolvem e averbação de retificações, restaurações ou suprimentos são armazenados por tempo indeterminado.
Por determinação legal, todos os dados pessoais que envolvem e averbação de retificações, restaurações ou suprimentos são armazenados por tempo indeterminado.
Por determinação legal, todos os dados pessoais que envolvem o registro de nascimento são armazenados por tempo indeterminado.
Por determinação legal, todos os dados pessoais que envolvem o registro de interdição são armazenados por tempo indeterminado.
Por determinação legal, todos os dados pessoais que envolvem e emissão de certidão de inteiro teor são armazenados por tempo indeterminado.
Se o titular dos dados tiver dúvidas, solicitações ou comentários acerca desta política de privacidade ou sobre como tratamos seus dados, entre em contato o nosso Encarregado, preferencialmente, pelo nosso Portal de Privacidade.
Compliance Inc. – Proteção Legal de Dados
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Dar segurança aos dados pessoais e melhorar a experiência de quem se relaciona conosco são alguns dos nossos alicerces. Por isso, continuamente, buscamos analisar e, se necessário, atualizar nossas políticas e termos. Dessa maneira, recomendamos que periodicamente o titular dos dados acesse nosso portal de privacidade no endereço rcpnfredericowestphalen.complianceinc.com.br para conhecimento atual de nossa política.