Nós, do Registro Civil de Pessoas Naturais, coletamos dados dependendo de como (e quando) o titular dos dados se relaciona conosco. Os dados podem ser coletados diretamente do titular e/ou automaticamente por meio de plataformas digitais utilizadas para gestão de nossas atividades.
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Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
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Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
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| Tipos de dados | Definição |
| Declaração de Nascido Vivo | Dado sensível |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| CPF do pai | Dado pessoal |
| CPF da mãe | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Profissão do Pai | Dado pessoal |
| Profissão da Mãe | Dado pessoal |
| Situação Conjugal da Mãe | Dado pessoal |
| Naturalidade da Mãe | Dado pessoal |
| Dados da Mãe Referente a Gestação - Inclusive Anteriores | Dado sensível |
| Anomalia Congênita | Dado sensível |
| Nome do Responsável pelo Preenchimento da Declaração de Nascido Vivo | Dado pessoal |
| Número Documento do Responsável pelo Preenchimento da Declaração de Nascido Vivo | Dado pessoal |
| Função do Responsável pelo Preenchimento da Declaração de Nascido Vivo | Dado pessoal |
| Número Declaração de Nascido Vivo | Dado sensível |
| RG do Pai | Dado pessoal |
| RG da Mãe | Dado pessoal |
| Escolaridade da Mãe | Dado pessoal |
| Número Cartão SUS da Mãe | Dado pessoal |
| Estabelecimento Onde Ocorreu o Nascimento | Dado pessoal |
| Nome Avó Materna | Dado pessoal |
| Nome Avó Paterna | Dado pessoal |
| Nome Avô Materno | Dado pessoal |
| Nome Avô Paterno | Dado pessoal |
| CPF Recém-Nascido | Dado pessoal |
| Sexo Recém-Nascido | Dado sensível |
| Local da Ocorrência do Nascimento | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Nome do Nascido Vivo | Dado pessoal |
| Naturalidade Recém-Nascido | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
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| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Reconhecimento válido do nascimento com vida | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Efetivar o Registro Civil do Recém-Nascido | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão Termo de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão Certidão de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Envio dos Dados ao Sistema Nacional de Informações do Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Secretaria Municipal de Saúde | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados ao Sistema de Informações Sobre Nascidos Vivos | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Coordenadoria Regional de Saúde | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Gerar o CPF do Recém-Nascido | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
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Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
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Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
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| Tipos de dados | Definição |
| Declaração de Nascido Vivo | Dado sensível |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| CPF do pai | Dado pessoal |
| CPF da mãe | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Profissão do Pai | Dado pessoal |
| Profissão da Mãe | Dado pessoal |
| Situação Conjugal da Mãe | Dado pessoal |
| Naturalidade da Mãe | Dado pessoal |
| Dados da Mãe Referente a Gestação - Inclusive Anteriores | Dado sensível |
| Anomalia Congênita | Dado sensível |
| Nome do Responsável pelo Preenchimento da Declaração de Nascido Vivo | Dado pessoal |
| Número Documento do Responsável pelo Preenchimento da Declaração de Nascido Vivo | Dado pessoal |
| Função do Responsável pelo Preenchimento da Declaração de Nascido Vivo | Dado pessoal |
| Número Declaração de Nascido Vivo | Dado sensível |
| RG do Pai | Dado pessoal |
| RG da Mãe | Dado pessoal |
| Escolaridade da Mãe | Dado pessoal |
| Número Cartão SUS da Mãe | Dado pessoal |
| Estabelecimento Onde Ocorreu o Nascimento | Dado pessoal |
| Nome Avó Materna | Dado pessoal |
| Nome Avó Paterna | Dado pessoal |
| Nome Avô Materno | Dado pessoal |
| Nome Avô Paterno | Dado pessoal |
| CPF Recém-Nascido | Dado pessoal |
| Sexo Recém-Nascido | Dado pessoal |
| Local da Ocorrência do Nascimento | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Certidão de Casamento - Certidão de Conversão de União Estável em Casamento - Escritura Pública de União Estável - Sentença de Reconhecimento de União Estável | Dado pessoal |
| Declaração do Diretor Técnico da Clínica de Reprodução Humana Certificando o Procedimento | Dado sensível |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
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| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Reconhecimento válido do nascimento com vida | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Efetivar o Registro Civil do Recém-Nascido | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão Termo de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão Certidão de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Envio dos Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos Dados ao Sistema Nacional de Informações do Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados ao Sistema de Informações Sobre Nascidos Vivos | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Secretaria Municipal de Saúde | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Coordenadoria Regional de Saúde | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
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Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
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Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
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| Tipos de dados | Definição |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Local da Ocorrência do Nascimento | Dado pessoal |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| RG Pai ou Mãe Brasileiro | Dado pessoal |
| CPF Pai ou Mãe Brasileiro | Dado pessoal |
| Endereço do Pai ou Mãe Brasileiro | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Assinatura Pai ou Mãe Brasileiro | Dado pessoal |
| Certidão de Nascimento Original Traduzida por Tradutor Público e Juramentado | Dado pessoal |
| Passaporte do Estrangeiro que se Postula o Translado do Registro no Brasil | Dado pessoal |
| Passaporte Pai ou Mãe Estrangeiro | Dado pessoal |
| Nome do Cônsul | Dado pessoal |
| Nome do Tradutor Público e Juramentado | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
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| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Instaurar Processo de Transladação de Registro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Certidão de Nascimento Traduzido no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Transladação de Registro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Transladação de Registro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de requerimento de translado | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
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Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
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Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
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| Tipos de dados | Definição |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Profissão do Pai | Dado pessoal |
| Profissão da Mãe | Dado pessoal |
| Naturalidade da Mãe | Dado pessoal |
| Dados do Médico Responsável pela Declaração de Óbito | Dado pessoal |
| Endereço da Mãe | Dado pessoal |
| Nome do(s) Filho(s) | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
| Declarante: Nome completo, estado civil, profissão, CPF, RG, naturalidade, nacionalidade, endereço e assinatura | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
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| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Reconhecimento Válido do Óbito | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão Termo de Óbito | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão Certidão de Óbito | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Efetivar a Comunicação de Óbito no Registro de Nascimento e Casamento (se houver) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de Comunicação ao Instituto Geral de Perícias - IGP | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de Comunicado ao Conselho Tutelar da Residência do Falecido Informando que o(s) Filho(s) Menor(es) Não Possui mais Genitores Sobreviventes (quando for o caso) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais ao Sistema de Informação de Direitos Políticos e Óbitos - INFODIP | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais para a Secretaria de Segurança Pública da Unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade do falecido | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Secretaria Municipal de Saúde | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados para a Secretaria Estadual de Saúde | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Coordenadoria Regional de Saúde | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio da relação dos óbitos do período para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados para a Divisão da Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteira da Polícia Federal - Quando do falecimento de estrangeiro | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados para o Exército Brasileiro - Quando do falecimento de homens brasileiros com idade entre 17 e 45 anos | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
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Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
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Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
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| Tipos de dados | Definição |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| CPF do pai | Dado pessoal |
| CPF da mãe | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Profissão do Pai | Dado pessoal |
| Profissão da Mãe | Dado pessoal |
| Situação Conjugal da Mãe | Dado pessoal |
| Naturalidade da Mãe | Dado pessoal |
| Dados da Mãe Referente a Gestação - Inclusive Anteriores | Dado sensível |
| RG do Pai | Dado pessoal |
| RG da Mãe | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Número Declaração de Óbito | Dado sensível |
| Escolaridade da Mãe | Dado pessoal |
| Data do Óbito | Dado pessoal |
| Nome do Falecido | Dado pessoal |
| Número Cartão SUS da Mãe | Dado pessoal |
| Naturalidade do Falecido | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Raça | Dado sensível |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Escolaridade Mãe | Dado pessoal |
| Profissão Mãe | Dado pessoal |
| Dados do Médico Responsável pela Declaração de Óbito | Dado pessoal |
| Causas da Morte | Dado sensível |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Nacionalidade Pai | Dado pessoal |
| Nacionalidade Mãe | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
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| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Emissão Termo de Óbito Fetal | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos Dados ao Sistema Nacional de Informações do Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão Certidão de Óbito | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
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Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas a questionamentos. |
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Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
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| Tipos de dados | Definição |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Nome Completo do Requerente do Translado | Dado pessoal |
| CPF do Requerente do Translado | Dado pessoal |
| RG do Requerente do Translado | Dado pessoal |
| Profissão do Requerente do Translado | Dado pessoal |
| Endereço do Requerente do Translado | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Nome do Cônsul | Dado pessoal |
| Nome do Tradutor Público e Juramentado | Dado pessoal |
| Dados do Médico Responsável pela Declaração de Óbito | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
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| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Instaurar Processo de Transladação de Registro de Óbito | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Certidão de Óbito Traduzido no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Transladação de Registro de Óbito | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Transladação de Registro de Óbito | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de requerimento de translado | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
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Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
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Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
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| Tipos de dados | Definição |
| CPF | Dado pessoal |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Endereço da Mãe | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| E-mail pessoal | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Testemunha: Nome completo, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, CNH, data nascimento, endereço, profissão, telefone e assinatura | Dado pessoal |
| Certidão de Nascimento | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
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| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Gerar o Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Habilitação de Casamento Civil no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Oficial de Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Juiz de Paz | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração dos Contraentes | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração das Testemunhas do Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Edital de Proclamas | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Publicação do Edital de Proclamas junto a Central do Registro Civil do Rio Grande do Sul | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais dos nubentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS através do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio da relação dos casamentos do período para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
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Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
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|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
|
| Tipos de dados | Definição |
| CPF | Dado pessoal |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Endereço da Mãe | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| E-mail pessoal | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Certidão de Casamento Religioso | Dado pessoal |
| Testemunha: Nome completo, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, CNH, data nascimento, endereço, profissão, telefone e assinatura | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
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| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Gerar o Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Habilitação de Casamento Civil no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Oficial de Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Juiz de Paz | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração dos Contraentes | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração das Testemunhas do Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Edital de Proclamas | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Emissão de Certidão para Fins de Casamento Religioso | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Publicação do Edital de Proclamas junto a Central do Registro Civil do Rio Grande do Sul | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais dos nubentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS através do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio da relação dos casamentos do período para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
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|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| E-mail pessoal | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Naturalidade da Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio | Dado pessoal |
| Formal de Partilha dos Bens (quando não averbado na certidão de casamento) | Dado pessoal |
| Nome do Filho Havido na Casamento Anterior | Dado pessoal |
| Idade do Filho Havido no Casamento Anterior | Dado pessoal |
| Testemunha: Nome completo, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, CNH, data nascimento, endereço, profissão, telefone e assinatura | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
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| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Gerar o Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Habilitação de Casamento Civil no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Oficial de Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Juiz de Paz | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração dos Contraentes | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração das Testemunhas do Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Edital de Proclamas | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Publicação do Edital de Proclamas junto a Central do Registro Civil do Rio Grande do Sul | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais dos nubentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS através do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio da relação dos casamentos do período para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
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Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
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|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
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| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| E-mail pessoal | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Naturalidade da Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Formal de Partilha dos Bens (quando não averbado na certidão de casamento) | Dado pessoal |
| Nome do Filho Havido na Casamento Anterior | Dado pessoal |
| Idade do Filho Havido no Casamento Anterior | Dado pessoal |
| Certidão de Casamento com Averbação do Óbito | Dado pessoal |
| Certidão de Óbito do Cônjuge Falecido | Dado pessoal |
| Se o Viúvo Tiver Idade Inferior à 70 Anos - Formal de Partilha de Bens | Dado pessoal |
| Testemunha: Nome completo, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, CNH, data nascimento, endereço, profissão, telefone e assinatura | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
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| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Gerar o Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Habilitação de Casamento Civil no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Oficial de Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Juiz de Paz | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração dos Contraentes | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração das Testemunhas do Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Edital de Proclamas | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Publicação do Edital de Proclamas junto a Central do Registro Civil do Rio Grande do Sul | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais dos nubentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS através do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio da relação dos casamentos do período para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| E-mail pessoal | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Naturalidade da Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| CPF do pai | Dado pessoal |
| CPF da mãe | Dado pessoal |
| RG da Mãe | Dado pessoal |
| RG do Pai | Dado pessoal |
| Testemunha: Nome completo, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, CNH, data nascimento, endereço, profissão, telefone e assinatura | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Gerar o Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Habilitação de Casamento Civil no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Oficial de Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Juiz de Paz | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração dos Contraentes | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração das Testemunhas do Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Edital de Proclamas | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Publicação do Edital de Proclamas junto a Central de Registro Civil - CRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Emissão do Termo de Consentimento dos Pais do Menor Nubente | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais dos nubentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS através do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio da relação dos casamentos do período para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Vistas do procedimento ao Ministério Público Estadual | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
|
| Tipos de dados | Definição |
| CPF | Dado pessoal |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Endereço da Mãe | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| E-mail pessoal | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Certidão de Nascimento Traduzida por Tradutor Público e Juramentado | Dado pessoal |
| Declaração de Estado Civil Original do País de Origem Traduzida por Tradutor Público e Juramentado | Dado pessoal |
| Passaporte Original Regularizado | Dado pessoal |
| Testemunha: Nome completo, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, CNH, data nascimento, endereço, profissão, telefone e assinatura | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Gerar o Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Habilitação de Casamento Civil no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Oficial de Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação de Casamento Civil ao Juiz de Paz | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração dos Contraentes | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração das Testemunhas do Processo de Habilitação de Casamento Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Edital de Proclamas | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais dos nubentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS através do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio da relação dos casamentos do período para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| CPF Nubente Brasileiro | Dado pessoal |
| Local Ocorrência Casamento | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Nacionalidade Nubente Estrangeiro | Dado pessoal |
| Certidão Registro de Casamento Original Traduzida por Tradutor Público e Juramentado | Dado pessoal |
| Passaporte Nubente Estrangeiro | Dado pessoal |
| RG Nubente Brasileiro | Dado pessoal |
| Nome do Cônsul | Dado pessoal |
| Nome do Tradutor Público e Juramentado | Dado pessoal |
| Certidão Nascimento ou Casamento Nubente Brasileiro | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Instaurar Processo de Transladação de Registro de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Certidão de Casamento Traduzido no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Transladação de Registro de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Transladação de Registro de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de requerimento de translado | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos, ou, em caso de procedimento judicial eletrônico, mediante acesso ao respectivo sistema. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo do Divorciando(a) | Dado pessoal |
| CPF do Divorciando(a) | Dado pessoal |
| Endereço do Divorciando(a) | Dado pessoal |
| Nacionalidade do Divorciando(a) | Dado pessoal |
| Naturalidade do Divorciando(a) | Dado pessoal |
| Data Nascimento do Divorciando(a) | Dado pessoal |
| Filiação do Divorciando(a) | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Instaurar Procedimento de Averbação de Divórcio | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Procedimento de Divórcio no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Averbação do Divórcio no Termo de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Anotação do Divórcio no Livro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Casamento com a Averbação de Divórcio | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Comunicação de Cumprimento da Sentença Judicial ao Juízo do Processo de Divórcio (quando for o caso) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Comunicação ao Ofício do Registro Civil da Circunscrição onde Registrado o Nascimento (quando for o caso) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos, ou, por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico nos casos de registro do reconhecimento de união estável, por malote digital ou e-protocolo do CRC nos casos de averbação em registro existente. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Idade | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Instaurar o processo de registro da União Estável | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Escritura Pública (ou Sentença Judicial) de União Estável no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Registro de Escritura Pública de União Estável no Livro E | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Anotação do Registro da União Estável no Livro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão do Registro da União Estável | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de comunicado ao Juízo do Processo de Reconhecimento de União Estável, informando o cumprimento da decisão (quando for o caso) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
|
| Tipos de dados | Definição |
| CPF | Dado pessoal |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Endereço da Mãe | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| E-mail pessoal | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Emissão da Declaração dos Contraentes | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Edital de Proclamas | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Termo de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Gerar o Processo de Habilitação de Conversão de União Estável em Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Habilitação da Conversão de União Estável em de Casamento no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão do Requerimento de Habilitação da Conversão de União Estável em Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Declaração das Testemunhas do Processo de Habilitação da Conversão da União Estável em Casamento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Publicação do Edital de Proclamas junto a Central do Registro Civil do Rio Grande do Sul | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio do Processo de Habilitação ao Ministério Público e posteriormente ao Juízo da Direção do Foro (em caso de impugnação da habilitação) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados pessoais dos nubentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS através do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio da relação dos casamentos do período para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos, ou, por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico nos casos de registro da dissolução de união estável, por malote digital ou e-protocolo do CRC nos casos de averbação em registro existente. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Idade | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Instaurar o processo de registro de Dissolução da União Estável | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Escritura Pública (ou Sentença Judicial) de Dissolução da União Estável no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Registro da Escritura Pública de Dissolução de União Estável no Livro E | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Anotação do Registro da Dissolução da União Estável no Livro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão do Registro de Dissolução da União Estável | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de comunicado ao Juízo do Processo de Dissolução de União Estável, informando o cumprimento da decisão (quando for o caso) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Filiação Anterior à Adoção | Dado pessoal |
| Matrícula do Registro de Nascimento Anterior à Adoção | Dado de criança |
| RG Anterior à Adoção | Dado de criança |
| CPF Anterior à Adoção | Dado de criança |
| Certidão de Nascimento Anterior à Adoção | Dado de criança |
| Nome Completo do Filho Adotivo | Dado de criança |
| Dados Originários do Evento Nascimento | Dado sensível |
| Gênero Filho Adotivo | Dado de criança |
| Data Nascimento Filho Adotivo | Dado de criança |
| Naturalidade Filho Adotivo | Dado pessoal |
| Nome Completo Mãe Adotiva | Dado pessoal |
| Nome Completo Pai Adotivo | Dado pessoal |
| Filiação Mãe Adotiva | Dado pessoal |
| Filiação Pai Adotivo | Dado pessoal |
| Certidão de Casamento Pais Adotivos | Dado pessoal |
| RG Pai Adotivo | Dado pessoal |
| RG Mãe Adotiva | Dado pessoal |
| CPF Pai Adotivo | Dado pessoal |
| CPF Mãe Adotiva | Dado pessoal |
| CNH Pai Adotivo | Dado pessoal |
| CNH Mãe Adotiva | Dado pessoal |
| Endereço Pais Adotivos | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Cancelamento do Registro de Nascimento Anterior | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Abertura de Novo Registro de Nascimento do Adotado | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Comunicação ao Juízo Competente sobre o Cumprimento da Ordem Judicial | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão Termo de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão Certidão de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos Dados ao Sistema Nacional de Informações do Registro Civil - SIRC | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Secretaria Municipal de Saúde | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Coordenadoria Regional de Saúde | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados ao Sistema de Informações Sobre Nascidos Vivos | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Gerar CPF do Filho Adotivo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos, ou, em caso de procedimento judicial eletrônico, mediante acesso ao respectivo sistema. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Certidão Nascimento Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| CPF Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| RG Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Nome Completo Pai ou Mãe Socioafetivo | Dado pessoal |
| Nacionalidade Pai ou Mãe Socioafetivo | Dado pessoal |
| Estado Civil Pai ou Mãe Socioafetivo | Dado pessoal |
| Profissão Pai ou Mãe Socioafetivo | Dado pessoal |
| Naturalidade Pai ou Mãe Socioafetivo | Dado pessoal |
| Endereço Pai ou Mãe Socioafetivo | Dado pessoal |
| Data Nascimento Pai ou Mãe Socioafetivo | Dado pessoal |
| Fone Pai ou Mãe Socioafetivo | Dado pessoal |
| Filiação Pai ou Mãe Socioafetivo | Dado pessoal |
| Nacionalidade Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Estado Civil Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Profissão Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Naturalidade Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Filiação Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Data Nascimento Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Fone Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Endereço Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Nome Completo Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| Nacionalidade Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| Estado Civil Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| Profissão Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| Naturalidade Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| CPF Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| RG Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| Filiação Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| Data Nascimento Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| Fone Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| Endereço Pai e/ou Mãe Constante no Registro | Dado pessoal |
| Nome Completo do Filho após o Reconhecimento | Dado pessoal |
| Comprovante de Vínculo de Conjugalidade entre Pai/Mãe Socioafetivo e Mãe/Pai Constante do Registro de Nascimento | Dado pessoal |
| Imagens (fotos rosto e silhuetas) dos Envolvidos | Dado sensível |
| Nome Completo Testemunha | Dado pessoal |
| Nacionalidade Testemunha | Dado pessoal |
| Estado Civil Testemunha | Dado pessoal |
| Profissão Testemunha | Dado pessoal |
| Endereço Testemunha | Dado pessoal |
| CPF Testemunha | Dado pessoal |
| RG Testemunha | Dado pessoal |
| Assinatura Pai ou Mãe Socioafetivo(a) | Dado pessoal |
| Assinatura Testemunha | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Emissão de Ofício ao Ministério Público Solicitando Parecer | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de Termo de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de Comunicação à Receita Federal | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Processo de Reconhecimento Socioafetivo no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Averbação do Reconhecimento da Filiação Socioafetiva no Livro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Nascimento com a Inclusão da Paternidade Socioafetiva | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Instaurar Processo de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de Comunicação ao Instituto Geral de Perícias - IGP | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Através da entrega de documentos físicos e a respostas à questionamentos. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Instaurar Termo Informativo de Paternidade | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Encaminhamento do Procedimento à Direção do Foro da Comarca | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Termo Informativo no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Através da entrega de documentos físicos e a respostas à questionamentos. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Idade | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Nome do Recém-Nascido | Dado pessoal |
| Naturalidade do Recém-Nascido | Dado pessoal |
| Data de Nascimento do Recém-Nascido | Dado pessoal |
| Número do Livro de Nascimento, Folhas Número de Ordem, Matrícula | Dado pessoal |
| CPF do Recém-Nascido | Dado pessoal |
| Assinatura da Mãe | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Instaurar Termo Informativo de Negatória de Paternidade | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Termo Informativo no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Oficiamento à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. Por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo Filho Reconhecido | Dado de criança |
| Certidão Nascimento Filho Reconhecido | Dado de criança |
| Nacionalidade Filho Reconhecido | Dado de criança |
| Naturalidade Filho Reconhecido | Dado de criança |
| Filiação Filho Reconhecido | Dado de criança |
| Data Nascimento Filho Reconhecido | Dado de criança |
| Nome Completo do Filho após o Reconhecimento | Dado de criança |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| CPF do pai | Dado pessoal |
| Nacionalidade Pai | Dado pessoal |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| RG do Pai | Dado pessoal |
| Data Nascimento do Pai | Dado pessoal |
| Filiação do Pai | Dado pessoal |
| Telefone do Pai | Dado pessoal |
| E-mail do Pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| CPF da mãe | Dado pessoal |
| Nacionalidade Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura da Mãe | Dado pessoal |
| Endereço da Mãe | Dado pessoal |
| RG da Mãe | Dado pessoal |
| Naturalidade da Mãe | Dado pessoal |
| RG da Mãe | Dado pessoal |
| Filiação da Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura do Pai | Dado pessoal |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Instaurar Processo de Reconhecimento de Paternidade Biológica | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Processo de Reconhecimento da Paternidade Biológica no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Averbação do Reconhecimento da Filiação Biológica no Livro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Nascimento com a Inclusão da Paternidade Biológica | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de comunicado ao Juízo do Processo, informando o cumprimento da decisão judicial | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico nos casos de registro de paternidade, por malote judicial ou e-protocolo do CRC nos casos de averbação em registro existente. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Certidão Nascimento Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Nacionalidade Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Naturalidade Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Filiação Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Data Nascimento Filho Reconhecido | Dado pessoal |
| Nome Completo do Filho após o Reconhecimento | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| CPF do pai | Dado pessoal |
| Nacionalidade Pai | Dado pessoal |
| Naturalidade do Pai | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| RG do Pai | Dado pessoal |
| Data Nascimento do Pai | Dado pessoal |
| Filiação do Pai | Dado pessoal |
| Telefone do Pai | Dado pessoal |
| E-mail do Pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| CPF da mãe | Dado pessoal |
| Nacionalidade Mãe | Dado pessoal |
| Endereço da Mãe | Dado pessoal |
| RG da Mãe | Dado pessoal |
| Naturalidade da Mãe | Dado pessoal |
| RG da Mãe | Dado pessoal |
| Filiação da Mãe | Dado pessoal |
| Data Nascimento da Mãe | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Instaurar Processo de Registro de Paternidade | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Processo de Registro da Paternidade no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Averbação do Registro de Paternidade no Livro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Nascimento com a Inclusão da Paternidade | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Comunicação ao Juízo Competente sobre o Cumprimento da Ordem Judicial | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
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|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Gênero | Dado sensível |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Telefone | Dado pessoal |
| E-mail pessoal | Dado pessoal |
| Nome Completo após Alteração de Gênero | Dado pessoal |
| Data do Casamento | Dado pessoal |
| Certidão de Nascimento | Dado pessoal |
| Título de eleitor | Dado pessoal |
| CTPS | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Instaurar Procedimento de Alteração de Gênero e Prenome | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Procedimento de Alteração de Gênero e Prenome no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Averbação da Alteração de Gênero e Prenome | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de Certidão Alteração de Gênero e Prenome | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Comunicação ao Instituto Geral de Perícias - IGP | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Comunicação à Receita Federal | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos dados ao Tribunal Superior Eleitoral | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio dos Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
|
Forma de coleta: Por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico. |
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|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
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| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo Filho | Dado pessoal |
| Matrícula Registro de Nascimento do Filho | Dado pessoal |
| Nome Completo do Pai ou Mãe que Perdeu o Poder Familiar | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Instaurar Procedimento de Averbação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Procedimento de Averbação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Averbação da Perda ou Suspensão do Poder Familiar no Termo de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Comunicação ao Juízo Competente sobre o Cumprimento da Ordem Judicial | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico nos casos de registro da declaração de ausência, por malote digital ou e-protocolo do CRC nos casos de averbação em registro existente. |
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Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do Curador | Dado pessoal |
| Nacionalidade do Curador | Dado pessoal |
| Profissão do Curador | Dado pessoal |
| RG do Curador | Dado pessoal |
| CPF do Curador | Dado pessoal |
| Naturalidade do Curador | Dado pessoal |
| Data Nascimento do Curador | Dado pessoal |
| Endereço Residencial do Curador | Dado pessoal |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Emissão do Termo de Registro de Ausência | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Mandado ou Sentença Declaratória de Ausência no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Na hipótese de o Ausente possuir Registro de Nascimento ou Casamento em outra Circunscrição, enviar o Comunicado ao Respectivo Ofício. | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Anotação da Ausência nos Livros de Nascimento e Casamento (se casado for) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Nascimento ou Casamento (se casado for) com a Averbação da Ausência | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de comunicado ao Juízo do Processo da Ausência, informando o cumprimento da decisão judicial | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico nos casos de registro da interdição, por malote digital ou e-protocolo do CRC nos casos de averbação em registro existente. |
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|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome do Curador | Dado pessoal |
| Nacionalidade do Curador | Dado pessoal |
| RG do Curador | Dado pessoal |
| Profissão do Curador | Dado pessoal |
| CPF do Curador | Dado pessoal |
| Naturalidade do Curador | Dado pessoal |
| Data Nascimento do Curador | Dado pessoal |
| Endereço Residencial do Curador | Dado pessoal |
| Nome da Mãe do Curador | Dado pessoal |
| Nome do Pai do Curador | Dado pessoal |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Autuação do Mandado ou Sentença de Interdição no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Em Caso do Interditado possuir Registro de Nascimento ou Casamento em outra Circunscrição, enviar o Comunicado ao Respectivo Ofício. | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Averbação da Substituição de Curador | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Nascimento ou Casamento (se casado for) com a Averbação da Substituição de Curador | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de comunicado ao Juízo do Processo da Substituição de Curador, informando o cumprimento da decisão judicial | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Cadastro junto a Central Eletrônica de Publicações e de Interdições e Tutelas | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico nos casos de registro de opção da nacionalidade, por malote digital ou e-protocolo do CRC nos casos de averbação em registro existente. |
|
|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Autuação da Sentença/Mandado de Opção de Nacionalidade no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Registro de Opção da Nacionalidade no Livro E | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Averbação da Opção de Nacionalidade no Registro de Nascimento (quando de origem brasileira) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de comunicado ao Juízo do Processo da Opção de Nacionalidade, informando o cumprimento da decisão judicial | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de comunicado do registro de opção da nacionalidade à Polícia Federal | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico nos casos de averbação de retificações, restaurações ou suprimentos, por malote digital ou e-protocolo do CRC nos casos de averbação em registro existente. |
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Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
| Dados Pessoais que se pretende retificar, restaurar ou suprir | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Autuação do Mandado ou Sentença no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Averbação de Retificação, Restauração ou Suprimento nos atos praticados | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de certidão da correção determinada | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de comunicado ao Juízo do Processo Retificação, Restauração ou Suprimento, informando o cumprimento da decisão judicial | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Pessoalmente mediante o recebimento de requerimento e documentos. |
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|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
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| Tipos de dados | Definição |
| Dados Pessoais que se pretende retificar, restaurar ou suprir | Dado pessoal |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Averbação de Retificação, Restauração ou Suprimento nos atos praticados | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de certidão da correção determinada | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Autuação do Requerimento no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Em caso de indeferimento do requerimento, o procedimento é enviado ao Juízo competente para análise e decisão | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Presencialmente, mediante entrega de documentos e respostas à questionamentos. |
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Canais utilizados: Entrega de documentos físicos |
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| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Idade | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| CPF da mãe | Dado pessoal |
| CPF do pai | Dado pessoal |
| Profissão Pai | Dado pessoal |
| Profissão Mãe | Dado pessoal |
| RG do Pai | Dado pessoal |
| RG da Mãe | Dado pessoal |
| Endereço Pai | Dado pessoal |
| Endereço Mãe | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado pessoal |
| Assinatura da Mãe | Dado pessoal |
| Assinatura do Pai | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Emissão da Certidão do Registro de Emancipação | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Comunicação do Registro da Emancipação para a Circunscrição do Registro Civil do Respectivo Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Anotação do Registro da Emancipação no Livro de Nascimento | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Nascimento com Anotação da Emancipação | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Registro de Escritura de Emancipação no Livro E | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação da Escritura Pública de Emancipação no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Por mandado judicial físico ou por sentença judicial em formato eletrônico nos casos de registro da interdição, por malote digital ou e-protocolo do CRC nos casos de averbação em registro existente. |
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|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| Data de nascimento | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| Profissão | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Gênero | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Naturalidade | Dado pessoal |
| Nome do pai | Dado pessoal |
| Nome da mãe | Dado pessoal |
| Informações de Saúde que Atestam a Incapacidade Civil | Dado sensível |
| Nome do Curador | Dado pessoal |
| Nacionalidade do Curador | Dado pessoal |
| RG do Curador | Dado pessoal |
| Profissão do Curador | Dado pessoal |
| CPF do Curador | Dado pessoal |
| Naturalidade do Curador | Dado pessoal |
| Data Nascimento do Curador | Dado pessoal |
| Endereço Residencial do Curador | Dado pessoal |
| Nome do Pai do Curador | Dado pessoal |
| Nome da Mãe do Curador | Dado pessoal |
| Nome do Juiz Prolator da Sentença | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Emissão do Termo de Registro de Interdição | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Autuação do Mandado ou Sentença de Interdição no Livro Tombo | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Em Caso do Interditado possuir Registro de Nascimento ou Casamento em outra Circunscrição, enviar o Comunicado ao Respectivo Ofício. | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Anotação da Interdição nos Livros de Nascimento e Casamento (se casado for) | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão da Certidão de Nascimento ou Casamento (se casado for) com a Averbação da Interdição | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de comunicado ao Juízo do Processo da Interdição, informando o cumprimento da decisão judicial | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Cadastro junto a Central Eletrônica de Publicações e de Interdições e Tutelas | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Envio de Dados à Central de Informações do Registro Civil | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
|
Forma de coleta: Pessoalmente mediante o recebimento de requerimento e documentos, digitalmente por e-mail ou pela Central de Informações do Registro Civil - CRC. |
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|
Canais utilizados: Entrega de documentos físicos | Acesso arquivo digital |
|
| Tipos de dados | Definição |
| Nome Completo | Dado pessoal |
| Nacionalidade | Dado pessoal |
| Estado Civil | Dado pessoal |
| RG | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| Endereço residencial | Dado pessoal |
| Assinatura | Dado pessoal |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança servidor próprio | Dado sensível |
| Imagem Facial e Silhueta - Câmeras de segurança empresa de monitoramento | Dado sensível |
| Telefone | Dado pessoal |
| E-mail pessoal | Dado pessoal |
| Impressão Digital - Quando o titular de dados for analfabeto | Dado sensível |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Manter a segurança do ambiente, do controlador e dos titulares dos dados, identificando a entrada e saída de pessoas | • Para atender interesses legítimos do controlador de dados |
| Emissão de Certidão de Inteiro Teor | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Emissão de Declaração de Hipossuficiência - quando o requerente não tiver condições de suportar os emolumentos devidos | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
Compliance Privacy Panel para os Titulares possam Exercer Seus Direitos
|
Forma de coleta: Formulário e cadastro no Compliance Privacy Panel. |
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Canais utilizados: Compliance Privacy Panel. |
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| Tipos de dados | Definição |
|---|---|
| Nome Completo | Dado pessoal |
| CPF | Dado pessoal |
| Data de Nascimento | Dado pessoal |
| Dado pessoal | |
| Dado pessoal | |
| Telefone | Dado pessoal |
Finalidades para os dados coletados |
|
| Atividades realizadas com os dados | Base legal |
| Possibilitar que o titular dos dados exerça seus direitos, conforme descritos na seção Direitos do Titular dos Dados, presente nesta Política de Privacidade | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Confirmar a identidade do titular nas solicitações | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Proteger o titular dos dados e o Controlador contra ações indevidas e/ou ilícitas | • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória |